A CMN - Confederação Nacional dos Municípios, alerta todos os prefeitos municipais, para que enviem a proposta de lei para à Câmara Municipal de vereadores, com urgência, urgentíssima o quanto antes, e que solicitem agilidade e rapidez, na sua aprovação. Para que a partir de primeiro de janeiro, possam ter acesso a esses recursos e receberem o ISS, que serão destinados aos municípios, para isso o município deve está, até no máximo dia dois de outubro com a lei aprovada.
A aprovação dessa lei representa uma conquista de mais de cinco anos de luta para garantir a decentralização desses recursos. Serão mais de seis bilhões a serem partilhados entre todos os municípios, após (noventa dias), da sanção da lei de atualização do código tributário, feita pelo chefe do executivo. Assim quem finalizar os processos até dia dois de outubro, receberá os recursos depois da chamada noventena.
As novas regras da lei da o direito, para o recolhimentos de impostos, é uma mudança extraordinária e de suma importância para os municípios, que trata da alíquota mínima para a arrecadação de 2%. Caso o gestor queira mais informações, deva entrar em contato com a Confederação através do mail finanas@cnm.org.br.
