Dois importantes projetos que receberam parecer favorável do relator, deputado Aluisio Mendes (PODE), foram aprovados nesta terça-feira (29) na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara Federal.
O Projeto de Lei 7.447/17, que dispõe sobre o transporte, controle de produção, estoque e uso de explosivos, foi aprovado por unanimidade pelos membros da Comissão e o texto final atribui ao Ministério da Defesa a normatização e fiscalização sobre o transporte e controle dos estoques de explosivos nas empresas.
“Com a aprovação dessa proposta, criminosos terão mais dificuldades de acesso a explosivos e isso enfraquece a ação das quadrilhas que têm deixado muitas agências bancárias sem funcionamento, em todo o Brasil”, enfatizou Aluisio Mendes.
Outra importante aprovação foi a do PL 1.504/15, que inclui a segurança pública na participação dos recursos da exploração do petróleo e gás natural.
O parecer de Aluisio Mendes foi aprovado sem pedido de vistas.
“Pelo Artigo 144 da Constituição, apenas as áreas da educação e da saúde recebem recursos da exploração do petróleo e gás natural, mas com a aprovação desse projeto a segurança pública também receberá esses investimentos”, comemorou ele.
Com a aprovação do PL 1504/15, a distribuição dos recursos obtidos com a exploração de petróleo e gás natural será redefinida. Serão investidos 55% desses recursos na educação, 25% na saúde e 20% na segurança pública. “O Estado precisa assumir a segurança pública como seu dever prioritário”, enfatizou Aluisio Mendes.
