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Ministro Toffoli adia cumprimento de lei aprovada pelo congresso nacional e sancionada pelo presidente Bolsonaro


O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu nesta quarta-feira (15) a aplicação do chamado juiz de garantias por 180 dias. Toffoli concedeu uma decisão liminar (provisória) em ações que questionam a medida, atendendo parcialmente aos pedidos. O STF ainda vai julgar, no plenário, o mérito das ações.
A criação da figura do juiz de garantias foi incluída pelos parlamentares no pacote anticrime aprovado pelo Congresso Nacional no fim do ano passado. Com a determinação de Toffoli, as regras para o juiz de garantias não serão aplicadas a partir de 23 de janeiro, quando outros pontos da nova legislação entram em vigor.
Conforme a decisão de Toffoli:
  • a aplicação do juiz de garantias fica suspensa por 180 dias;
  • o juiz não será aplicado em processos e investigações que já estejam em curso, ao fim desse prazo;
  • o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prorrogará os debates sobre o tema até 29 de janeiro.
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