De acordo com o prefeito Raimundinho da Audiolar, o Decreto visa tão somente “a necessidade de atualização dos dados funcionais dos servidores públicos efetivos do Município de Presidente Dutra, a fim de possibilitar o correto lançamento de informações sobre a Folha de Pagamento no sistema da Administração Municipal, assim como também, facilitar o planejamento para a adoção de medidas de redução de despesas com pessoal, sem comprometer o funcionamento de serviços públicos essenciais.”
Ainda de acordo com o novo gestor, “a implantação de medidas administrativas, tem por objetivo dar maior controle à Administração Municipal e a necessidade de zelar pelo interesse público, no que se refere a proteção ao Cofres Públicos, através do controle dos gastos com pessoal e a melhoria da qualidade de informações como instrumento de gestão.”
Todos os servidores com lotação ativa na Prefeitura de Presidente Dutra–MA, incluindo os que estão à disposição de outros órgãos (cedidos), têm por obrigação se recadastrar até o prazo limite. O recadastramento vai do dia 11 a 18 de fevereiro da seguinte forma:
Para fazer seu recadastramento o servidor precisa preencher um formulário (BAIXE AQUI!) e depois de preenchido e assinado anexar cópia dos documentos abaixo relacionados:
Carteira de Identidade (RG); CPF;
Título Eleitoral;
Carteira de Trabalho (CTPS); Cartão do PIS/PASEP;
Certificado de Reservista, para pessoas do sexo masculino;
Carteira de Habilitação (CNH), obrigatório para ocupantes de cargos efetivos de motorista; Certidão de Nascimento, Casamento; Averbação de Separação Judicial ou Divórcio; Certidão(ões) de Nascimento do(s) Dependente(s);
Cartão de Vacina (para efeito de Salário-família);
Certificado(s) de 1º e/ou 2º. Grau, Nível Médio; Nível Superior ou Carteira de Registro Profissional, conforme o cargo ocupado;
Certificado(s) Curso(s) Profissionalizante(s);
Decreto/Portaria de nomeação, Termo de Posse, Lotação e Termo de Redução de carga horária; Declaração de não cumulação de cargos (Anexo II);
Servidores com mais de uma matrícula, apresentar Decreto/Portaria de nomeação, termo de posse e lotação de todos os vínculos;
Comprovante de Escolaridade (Ensino Fundamental, Ensino Médio Formação Geral, Magistério, Licenciatura, Pós- Graduação, Mestrado ou Doutorado);
Comprovante de Autorização de afastamento, licença, disposição ou permuta a outro órgão; 02 Fotos 3×4 (recentes);
Comprovante de endereço;
O servidor que, sem justificativa, deixar de se recadastrar no prazo estipulado, terá suspenso o pagamento dos seus vencimentos, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
