O presidente do Senado Federal, Senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou em nota oficial nesta quinta-feira (21) que, “certo ou errado”, o decreto do presidente Jair Bolsonaro (PL) em favor do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) é resultante de um comando previsto na Constituição, e deve ser mantido disse.
Para o parlamentar, o deferimento da graça “deve ser observado” pelos demais poderes da República. Segundo Pacheco, nem mesmo a “possível motivação político-pessoal” na concessão do indulto é capaz de invalidar o ato chefe do Executivo.
No texto, o congressista ainda sustenta que não é possível que o Parlamento suspenda o decreto, uma vez que não se trata de um ato administrativo que “exorbita” o poder regulamentar ou de legislar por delegação.
Por fim, o senador sugere que os integrantes do Legislativo têm autonomia para se debruçar sobre a medida e “avaliar e propor aprimoramento constitucional e legal para tais institutos penais, até para que não se promova a impunidade”.
