Nesta quinta-feira (13), o Supremo Tribunal Federal (STF) publicou a decisão final sobre a revisão da vida toda do INSS, aprovada no plenário da Corte em dezembro de 2022 por 6 votos a 5.
No acórdão, que tem quase 190 páginas, prevaleceu a tese definida no julgamento do STF, sem alterações.
“O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável”, diz a tese definida pelo STF.
