Na última quinta-feira (06), a Procuradoria dos Direitos do Cidadão, órgão vinculado ao Ministério Público Federal (MPF), divulgou uma representação alertando que a lei que estabelece o Programa Escola Cívico-Militar viola o modelo de educação delineado na Constituição Federal.
Aprovado em uma votação conturbada na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), em 21 de maio, o projeto propõe a adoção do modelo militar em escolas públicas civis estaduais e municipais do Estado de São Paulo.
Em uma representação endereçada ao Procurador-Geral da República (PGR), Paulo Gonet, o procurador federal dos Direitos do Cidadão, Nicolao Dino, argumenta que o projeto do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) desrespeita os princípios da liberdade de pensamento e da gestão democrática das escolas, além de atribuir responsabilidades à força militar estadual que não estão previstas na Constituição Federal.
