A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que limita o poder de decisões individuais dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), buscando reduzir interferências diretas em atos do Executivo e do Legislativo. O texto, analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), estabelece que medidas tomadas de forma monocrática só poderão ocorrer em situações de urgência extrema, quando houver risco de dano irreparável, e exclusivamente durante o recesso do Congresso Nacional. Com o retorno das atividades legislativas, essas decisões precisarão ser revistas pelo colegiado em até 30 dias, garantindo maior controle e participação coletiva nas decisões da Corte.
Outra mudança importante prevista no projeto diz respeito às ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs). Somente partidos com pelo menos 13 deputados federais poderão questionar diretamente a constitucionalidade de leis e atos normativos no STF. A intenção é restringir que partidos pequenos utilizem a Corte para disputas políticas pontuais, priorizando ações com maior legitimidade política e representatividade parlamentar.
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