O Governo do Maranhão apresentou ao Supremo Tribunal Federal uma manifestação em que afirma ter cumprido integralmente todas as decisões determinadas pelo ministro Alexandre de Moraes na ação que trata de suposto nepotismo na administração estadual. No documento, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) também contesta o pedido de afastamento do governador Carlos Brandão e sustenta que a medida não encontra respaldo jurídico.
A manifestação foi protocolada após petições do PCdoB que apontam suposto descumprimento das ordens judiciais e defendem a adoção de medidas mais duras. Na resposta, o Estado afirma que não há qualquer decisão pendente e que todas as determinações foram executadas de forma imediata.
Segundo a PGE, as exonerações e afastamentos determinados pelo STF foram formalizados e publicados em Diário Oficial, com substituição dos ocupantes dos cargos atingidos. O documento reúne atos administrativos que, segundo o governo, comprovam o cumprimento das decisões
O texto também contesta a tese de “desobediência institucionalizada”. De acordo com a manifestação, não há evidências de descumprimento e as situações apontadas pelo PCdoB não configuram exercício irregular de cargos públicos, mas sim articulações políticas sem prática de atos administrativos formais .
A Procuradoria dedica parte da argumentação ao pedido de afastamento do governador. Sustenta que esse tipo de medida não pode ser adotado no âmbito de uma reclamação constitucional e depende de ritos específicos previstos na Constituição. Para o Estado, não há base legal para a aplicação de medida cautelar dessa natureza no caso.
A atuação do PCdoB também é questionada. A PGE afirma que o partido tenta ampliar o alcance da ação ao incluir novos pedidos e acusações que não faziam parte da reclamação original, o que seria incompatível com o papel de terceiro interessado no processo.
Outro ponto levantado diz respeito às provas apresentadas. O governo afirma que vídeos, prints e conteúdos de redes sociais não possuem certificação que garanta autenticidade, o que comprometeria sua validade como prova judicial .
Na manifestação, o Estado destaca ainda que a reclamação constitucional não admite produção de novas provas, sendo um instrumento baseado em elementos já documentados. Com isso, sustenta que alegações que dependam de investigação mais aprofundada não podem ser analisadas nesse tipo de ação.
A Procuradoria afirma que o caso está inserido em um ambiente de disputa política no estado. O documento menciona o rompimento entre o governo e setores do PCdoB e aponta que a judicialização do tema estaria sendo utilizada como extensão desse conflito.
A manifestação foi encaminhada ao ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no STF, que deverá analisar os argumentos antes de decidir sobre os pedidos apresentados na ação.
Fonte portal informante
