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Assembleia peticiona Flávio Dino e pede que ele destrave vagas de conselheiros do TCE

 

O procurador-geral da Assembleia Legislativa do Maranhão, Bivar George Jansen Batista, ingressou, nesta quarta-feira, 18, com pedido junto ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), pleiteando que o mesmo defina, com base na Constituição, “a forma e o procedimento de escolha dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), tanto na vaga de provimento pelo Poder Legislativo, quanto na de indicação do governador do Estado”.


Na prática, a Alema quer que Dino torne sem efeito medidas cautelares que estão impedindo as indicações dos substitutos de Washington Oliveira, Jorge Pavão e Álvaro César de França.


As vagas de Oliveira e Pavão são de competência da própria Assembleia Legislativa.


A indicação da primeira está suspensa desde 2024 sob o argumento de que Dino possui dúvidas acerca dos critérios adotados pelo Parlamento para escolha de conselheiro.


A de Pavão também é de indicação da Alema e, por conto do imbróglio, segue sub judice.


A indicação do substituto de Álvaro César é de indicação do governador e está travada desde 2025, quando Dino atendeu pedido do deputado estadual Othelino Neto, à época mandatário do Solidariedade.


É citado no pedido do procurador o fato do Tribunal estar funcionando com apenas três conselheiros titulares, quais sejam Marcelo Tavares, Flávia Gonzalez e Caldas Furtado.


Também foi descrito o afastamento cautelar, por determinação de Flávio Dino, do conselheiro e presidente Daniel Brandão.


“Quando as cautelares foram deferidas, a suspensão dos processos de escolha era compatível com o funcionamento do TCE-MA, pois os Conselheiros-Substitutos supriam as cadeiras desprovidas. A aposentadoria compulsória do Conselheiro João Jorge Jinkings Pavão rompeu esse equilíbrio. Com as regras de provimento suspensas, a nova vaga não pode ser preenchida, e o mesmo ocorrerá com qualquer vacância futura. A suspensão, que era temporária em sua concepção, passou a produzir efeitos permanentes e cumulativos sobre a composição da Corte de Contas. O sistema de controle concentrado não convive bem com o vazio normativo como efeito de uma decisão cautelar. O art. 11, § 2º, da Lei nº 9.868/99, ao determinar que a concessão da cautelar torne aplicável a legislação anterior, salvo manifestação em sentido contrário, revela a preocupação do legislador em assegurar que a suspensão de uma norma não deixe a ordem jurídica sem regra aplicável. No caso, a suspensão dos processos de escolha produziu precisamente esse resultado: não há hoje procedimento válido para o provimento de nenhuma cadeira do TCE-MA, e o próprio Tribunal está impedido de suprir a lacuna, pois não dispõe de quórum para alterar seu Regimento”, disse Bivar.


“Assembleia Legislativa requer: recebimento desta manifestação, para conhecimento oficial dos fatos supervenientes relatados, em especial a aposentadoria compulsória do Conselheiro João Jorge Jinkings Pavão e a redução da composição do TCE-MA a apenas três Conselheiros titulares em exercício; concessão monocrática de medida cautelar, ad referendum do Plenário (art. 21, V, do RISTF, c/c art. 10 da Lei nº 9.868/99), para revogar ou, ao menos, modular as cautelares deferidas nestas ações e definir, mediante interpretação conforme a CF/88, a forma e o procedimento de escolha dos Conselheiros do TCE-MA, tanto para a vaga de provimento pela Assembleia Legislativa, objeto das ADIs 7.603/MA e 7.605/MA (art. 73, § 2º, II, c/c art. 75 da CF/88 e Súmula 653 do STF), quanto para a vaga de indicação do Governador do Estado, objeto da ADI 7.780/MA (art. 73, § 2º, I, c/c art. 75 da CF/88), autorizando-se a instauração dos respectivos processos de escolha, conforme os parâmetros fixados por Vossa Excelência; subsidiariamente, caso Vossa Excelência entenda incabível a concessão monocrática, a submissão da matéria ao Plenário com a máxima urgência para apreciação da cautelar ou do mérito, preferencialmente antes da última sessão ordinária de dezembro de 2026 do TCE-MA”, finalizou.


Por glaucioericeira

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