A defesa do fundador do Banco Master, Daniel Vorcaro, protocolou nesta segunda-feira (2) uma petição junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) contra a manutenção de sua prisão preventiva. No documento, os advogados solicitam que o Estado brasileiro seja responsabilizado internacionalmente pelas supostas violações de direitos sofridas pelo ex-banqueiro.
De acordo com a defesa, a iniciativa “não pretende discutir o mérito das investigações nem substituir a Justiça brasileira”, mas sim buscar garantias asseguradas pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ratificada pelo Brasil em 1992. “Busca o que a Convenção assegura a qualquer pessoa presa: um juiz que decida, em prazo razoável, sobre a sua liberdade, e um tratamento compatível com a dignidade humana”, destacam os advogados, ressaltando que o recurso representa o uso de um mecanismo legítimo previsto quando as vias internas deixam de funcionar.
Na petição enviada ao organismo internacional, a defesa requer o fim da prisão preventiva de Vorcaro — mediante aplicação de medidas cautelares alternativas — e exige que “um juiz competente decida o pedido de liberdade em 5 dias”.
Vorcaro encontra-se preso preventivamente desde o dia 4 de março. Os representantes legais argumentam que o ex-banqueiro não descumpriu nenhuma determinação judicial no período e apontam que a Justiça brasileira deixou de realizar a revisão obrigatória da prisão preventiva após o prazo de 90 dias.
Crise no STF e impasse na relatoria
O caso também expõe o impacto institucional recente no Supremo Tribunal Federal (STF). Os advogados pontuam que o processo permanece sem uma relatoria estável devido a impasses na corte, o que impede novos recursos. “Como o caso está na mais alta corte do país, não há instância superior a que recorrer. Não se trata de simples demora: há uma pessoa presa e, há mais de 40 dias, nenhuma decisão sobre o seu pedido. Persiste a negação do próprio acesso à Justiça”, sustentam.
O cenário ganhou novos desdobramentos na última quinta-feira (29), quando o presidente do STF, ministro Edson Fachin, determinou que as investigações envolvendo o Banco Master permaneçam sob sua relatoria temporária pelo período de 90 dias (contados retroativamente a partir de 12 de setembro), após os autos serem retirados do ministro André Mendonça em meio à crise institucional.
Por - Gazeta Brasil
