Segundo entendimento unânime dos ministros da Corte, o tribunal não deve responder a uma consulta genérica e abstrata.
O pedido é de fevereiro deste ano. O presidente Jair Bolsonaro voltou a dizer, na última segunda-feira (21), que aguardava um posicionamento do TSE antes de decidir se apresenta um projeto de lei ao Congresso Nacional para zerar as alíquotas do PIS/Cofins na gasolina.
O governo Bolsonaro fez a seguinte pergunta ao TSE:
“A redução, em ano eleitoral, de alíquota de impostos e contribuições sobre produtos e insumos, realizada por intermédio de proposição legislativa e medidas posteriores de implementação, fundada em estudos técnicos e econômicos, esbarra na vedação prevista no § 10 do art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997?”.
Os ministros acompanharam o entendimento apresentado pelo relator, ministro Carlos Horbach, de que a consulta não era o instrumento adequado para discutir o tema.
