A Justiça Federal suspendeu nesta terça-feira (17) o pregão de cerca de R$ 6 milhões aberto pelo Senado Federal para a aquisição de celulares — incluindo modelos de última geração da Apple — e a contratação de serviços de telefonia móvel. A liminar foi concedida pelo juiz Arthur Pinheiro Chaves, da 18ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, em resposta a uma ação movida pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG). A decisão proíbe a homologação, adjudicação ou qualquer execução do contrato até uma nova deliberação judicial.
O edital original previa a contratação de 95 linhas móveis com franquia de 100 GB e a disponibilização de aparelhos especificados como iPhone 17 Pro ou iPhone 18 Pro de 512 GB, operando com sistema iOS 26 ou superior e processador A19 Pro. O custo unitário estimado por linha era de R$ 582,74 mensais, somando R$ 2,65 milhões ao longo de 48 meses. Além disso, o certame incluía outras 330 linhas com franquia de 50 GB e smartphones Android de padrão intermediário (como Samsung Galaxy A37 ou Motorola Moto G86), ao custo unitário de R$ 139,29 mensais.
Violação à lei de bens de luxo e falta de justificativa técnica
Em sua decisão, o magistrado classificou como excepcional e injustificada a exigência de uma marca específica e lembrou que a regra geral nas licitações públicas é a descrição por desempenho. O juiz rejeitou o argumento do Senado de que os iPhones seriam necessários para assegurar compatibilidade técnica, ressaltando que o próprio edital admitia o uso regular de 330 aparelhos Android pela ampla maioria dos usuários da Casa.
Gazeta Brasil
Para Chaves, a imposição de modelos topo de linha com alta capacidade de armazenamento (512 GB) e os processadores mais potentes do mercado excedeu qualquer necessidade administrativa razoável. O magistrado citou expressamente a Lei nº 14.133/2021, que proíbe a compra de bens de luxo ou de padrão superior ao estritamente necessário para a prestação do serviço público. Ele também pontuou que a regra de trocar os celulares pelo que há de melhor no mercado a cada 24 meses fere de forma direta os princípios constitucionais da economicidade e da moralidade.
